Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 23/11, do deputado Armando Vergílio (PMN-GO), disciplina o funcionamento das empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, para comercialização de suas partes como peças de reposição ou como sucata. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O propósito, explica o autor, é criar regras rígidas, objetivas e criteriosas para a atividade. "Sem regras, o que vemos é o fomento à criminalidade e à banalização do comércio ilegal de peças automotivas", diz ele.

O projeto determina a baixa do registro do veículo e prevê estrito controle estatal sobre todas as peças automotivas, que deverão ser identificadas pelos fabricantes.

O objetivo é permitir o pleno rastreamento de cada peça. Para isso, a proposta prevê a criação de um banco de dados (o Sistema Nacional de Controle de Desmanches e Revenda de Peças Usadas), a fim de que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e os departamentos estaduais de trânsito (Detrans) possam controlar todas as informações relativas à origem, às notas fiscais, à quantidade de peças aproveitadas e de peças em estoque nos desmanches, entre outras.

Na avaliação de Armando Vergílio, "certamente será inibido o comércio ilegal de peças automotivas e a escalada alarmante de furtos e roubos de veículos automotores".

O deputado acrescenta que o consumidor poderá passar a confiar nos estabelecimentos de revenda de peças usadas, "pois saberá que os estabelecimentos manterão os necessários requisitos técnicos e legais de segurança, eficiência e funcionalidade, o que acarretará o aquecimento e crescimento desse setor e repercutirá positivamente na arrecadação de tributos".

Com a regulamentação, prossegue Armando Vergílio, "vários estabelecimentos passarão da clandestinidade à atividade lícita, gerando empregos e estimulando o comércio legal de peças usadas de veículos automotores". Entre as razões que fundamentam o projeto, o deputado cita ainda a preocupação com o descarte de peças automotivas no meio ambiente. A proposta, diz ele, vai contribuir de forma importante para a reciclagem e o consumo responsável de bens duráveis.

Fonte: Fenanseg