Diário Oficial da União
Publicado em: 17/06/2020 | Edição: 114 | Seção: 3 | Página: 35
Órgão: Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 12/2020
1. A Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - Susep, ad referendum do Conselho Diretor da Susep, decidiu prorrogar por mais 10 (dez) dias corridos o EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 11/2020/SUSEP, de 28 de maio de 2020, que coloca em consulta pública minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP que dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária, aplicáveis às seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.
2. Os interessados poderão encaminhar, até 29 de junho de 2020, seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço cgrat.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado o quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet (http://susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica).
3. A minuta supracitada está disponível na página da SUSEP, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.
SOLANGE PAIVA VIEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-consulta-publica-susep-n-12/2020-261972661

Fonte: Governo Federal.