Legislação IPVA - Pagamento proporcional

SINDESESC Legislação IPVA - Pagamento proporcional O SINDESESC retomou a proposta de alteração da legislação do IPVA em Santa Catarina, com vistas à possibilitar a cobrança proporcional a veículos furtados e/ou roubados ou com perda total em acidentes de trânsito. O assunto já havia sido encaminhado em março/2002 ao Deputado Celestino Secco, então Secretário Estadual da Administração e da Casa Civil. Todavia, a tramitação ficou prejudicada pelo processo eleitoral e pela mudança do governo catarinense. Ciente de que a medida representa legítimo interesse de todos os proprietários de veículos licenciados em Santa Catarina, tratando-se de uma questão de justiça, o Deputado comprometeu-se em encaminhar e acompanhar a matéria. Detalhes